Convenios

ORIENTAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO/ TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Os Convênios/ Acordos ou Termos de Cooperação Técnica são firmados com a SESP por intermédio da Polícia Científica.

Desta feita, a Instituição interessada deve elaborar minuta à PCP – de forma prévia à remessa do instrumento à apreciação da SESP – na qual devem ser observadas as disposições da Lei nº 13.019/2014, regulamentada, no Estado do Paraná, pelo Decreto nº 3.513/2016 (para fins de Acordo de Cooperação com Entidades sem fins lucrativos) e a Lei nº 15.608/2007 (para fins de Convênio ou Acordo de Cooperação com Órgãos Públicos e Empresas Privadas).

Assim, segue o rol de documentos necessários para tal finalidade:


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