O que é

 É a possibilidade de verificar a posição na fila de exames periciais que estão aguardando a análise de Balística Forense da Polícia Científica.

Os exames são divididos em filas de prioridades, de acordo com o previsto em lei, e em ordem cronológica do encaminhamento do material (os mais antigos são atendidos primeiro): 

• IMEDIATO - Fila de prioridade absoluta – casos envolvendo crianças, adolescentes e idosos, e casos de violência doméstica contra a mulher;
• URGENTE - Fila de prioridade legal – casos com atendimento prioritário previsto em lei: casos envolvendo réu preso e casos com audiência judicial marcada;
• ALTA - Fila de prioridade SINAB – casos em que a legislação prevê exame para inclusão no Banco Nacional de Perfis Balísticos (Homicídio – Feminicídio – Latrocínio – Roubo - Tráfico de Drogas – Organização Criminosa);
• GERAL - Fila geral: casos em que não há na legislação menção de prioridade ou casos em que o ofício requisitante não trouxe informações suficientes para enquadrar o exame em uma das filas anteriores.

Quem pode consultar?

 Autoridades policiais, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais interessados.

Onde solicitar

 Pela internet.

Como consultar?

Prazo

 A consulta é feita na hora.

O que diz a lei

 A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para divulgação de informações de interesse público por parte dos órgãos públicos.

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente (Artigo 152, parágrafo 1º).

A Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso (Artigo 71).

O Decreto Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941, estabelece o Código de Processo Penal - que dispõe sobre prioridade de julgamentos envolvendo réus presos e Tribunal do Júri (Artigo 429).

A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, Artigo 12-A).

A Lei Federal nº 13.721, de 2 de outubro de 2018, estabelece prioridade na realização de exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

A Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 determina o registro no Banco Nacional de Perfis Balísticos dos elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.    (Art. 34-A, incluído pela Lei nº 13.964/2019)

O Decreto Federal nº 10.711, de 2 de junho de 2021, institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. O Acordo de Cooperação Técnica Nº 5/2021/CGPI/DPSP/SENASP, a SESP-PR assumiu a meta de cadastrar no BNPB quatro mil elementos de munição anualmente, vinculada ao fornecimento de conjunto de equipamentos utilizados no SINAB.

• Órgão Responsável
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